TJSP - 0002580-94.2021.8.26.0348

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Maua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEFFERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *77.***.*20-54

Advogados

REGINALDO POSPI DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF *61.***.*53-28

Polo Passivo

Partes

JB CELL ASSISTENCIA TECNICA (NA PESSOA DE LUIZ CARLOS PINHEIRO)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002580-94.2021.8.26.0348 (apensado ao processo 1008464-24.2020.8.26.0348) (processo principal 1008464-24.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jefferson Aparecido de Oliveira - Em atenção ao pedido do exequente, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, com fundamento no art. 499 do CPC.

    Entretanto, não há como acolher o cálculo de fls. 175/196 a fim de quantificar as perdas e danos experimentados.

    O prejuízo equivalente ao valor do aparelho celular reparado inadequamente foi demonstrado pela nota fiscal de fl. 72 e pelo cálculo de fl. 175, ora fixado em R$3.615,81.

    Entretanto, não há como acolher o alegado dano na monta de R$87.006,51, pautado na multa diária fixada em sentença de R$250,00, em razão da espera pelo cumprimento da obrigação de fazer desde abril de 2021.

    Isso porque, a fixação da multa sem o estabelecimento de limite máximo demonstra-se desproporcional, desarrazoada e abusiva, tão elevada que beira ao enriquecimento injusto, sendo imperiosa a fixação de novos parâmetros pautados nas peculiaridades do caso concreto e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Com efeito, consoante entendimento fixado pelo C.

    STJ no julgamento do Recurso Especial n°. 1.333.988/SP, tema repetitivo 706, de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, modifico a multa fixada na sentença executada para limitá-la à quantia atualizada do aparelho eletrônico danificado (R$3.615,81), em atenção às decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nesse contexto.

    Assim, estabelecidas as perdas e danos no montante de R$7.231,62, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento, indicando as medidas constritivas pretendidas, considerando que não consta nos autos o número do CNPJ da executada, o que impossibilita a utilização de convênios como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena, em caso de silêncio, de extinção, sem nova intimação.

    Intime-se. - ADV: REGINALDO POSPI DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 388379/SP)

  • 08/09/2025 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 09:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2024 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 14:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/12/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 14:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 16:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 16:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2022 16:06

    Decisão

  • 26/01/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 13:41

    Decisão

  • 06/12/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 09:50

    Decisão

  • 29/11/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 06:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 19:01

    Decisão

  • 15/11/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2021 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 14:08

    Decisão

  • 11/11/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2021 13:46

    Decisão

  • 03/11/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 13:58

    Decisão

  • 25/10/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2021 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 10:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2021 14:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2021 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2021 12:19

    Decisão

  • 27/05/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 15:48

    Apensado ao processo

  • 26/05/2021 15:47

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003364-53.2021.8.26.0704

Dalva Alves Moreira

Espolio-Flavio Martins Vieira

Advogado: Marcelo Mazotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0109144-12.2025.8.26.9061

Avanilda Santos Paulino Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 1009826-17.2024.8.26.0576

Bruna Fernanda Coutinho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1002242-20.2024.8.26.0374

Adelino Albino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marlei Mazoti Rufine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1000805-88.2022.8.26.0187

Jaime Gomes

Banco do Brasil S/A Extinto Banco Nossa ...

Advogado: Marco Aurelio Camacho Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2022 15:15

Exibir Processo