04/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:58

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 09:56

Expedição de ofício.
04/09/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0109144-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Avanilda Santos Paulino Silva - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos. 1) Com base na interpretação do art. 5°, da Lei n° 1.060/50, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça: ao juiz é permitido o controle sobre a concessão do benefício, não constituindo esta atividade uma indevida intromissão no poder regulamentar da lei atribuído ao Poder Executivo, e sim o efetivo exercício do poder jurisdicional, podendo até indeferi-lo se tiver fundadas razões para tanto (JTACSP-Lex 197/28 - Rel.

Juiz JOSÉ REYNALDO).

Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem risco.

Nesse sentido:A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto.

Precedentes (STJ - AgRg no REsp 1210229 / RJ; d.j. 13/11/2011).

No caso dos autos, os demonstrativos de pagamento apresentados pela autora revelam que aufere renda em torno de R$ 5.000,00, incompatível com a hipossuficiência alegada, o que prejudica sua pretensão.

Logo, não caracterizada a hipossuficiência financeira da agravante, indefiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente, intimando-a a recolher o preparo recursal em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2) Recebo o agravo para discussão.

Entendo relevante a fundamentação, bem como vislumbro a probabilidade do direito invocado, eis que, em tese, tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que, constatado erro material, admite-se a sua correção, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 463 , I, do CPC Além disto, presente a possibilidade de dano, caso mantida a decisão, ante a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença.

Portanto, nos termos do artigo 1.019, § 1º do Código de Processo Civil, CONCEDO o efeito suspensivo pretendido.

Intime-se a parte contrária, para, querendo, complementar a resposta previamente apresentada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações.

Com ou sem contraminuta, voltem para voto.

Int. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 10:45

Despacho
27/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:48

Prazo Intimação - 5 Dias
08/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:45

Despacho
05/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:56

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:36

Distribuído por competência exclusiva
01/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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