TJSP - 0000393-93.2025.8.26.0568
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000393-93.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Diante de todo exposto, dou por extinta a fase de conhecimento e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora para condenar a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no RESTABELECIMENTO da conta do autor junto à(ao) plataforma/aplicativo Mercado Livre por meio do e-mail [email protected], sob pena de pagamento de multa de R$10.000,00 (dez mil reais).
A obrigação deverá ser adimplida em até 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da requerida independentemente do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de novas medidas de apoio.
Na espécie, correrá atualização monetária nos termos da tabela prática de atualização fornecida pelo E.
TJSP, desde a data do vencimento da obrigação.
Juros de mora da mesma data.
Intime-se a requerida, pessoalmente (Súmula nº 410 STJ), independentemente do trânsito em julgado, para adimplemento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC) -
25/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:30
Julgada Procedente a Ação
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01/08/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 08:12
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 20:19
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 11:47
Juntada de Petição de contestação
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22/07/2025 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 11:20
Juntada de Mandado
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09/05/2025 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/04/2025 14:21
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 12:00
Expedição de Mandado.
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29/04/2025 15:53
Expedição de Mandado.
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29/04/2025 10:41
Recebida a Petição Inicial
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28/04/2025 10:18
Conclusos para decisão
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23/04/2025 16:25
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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06/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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