17/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:33

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000950-57.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1509845-47.2017.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos.

Os embargos à execução fiscal foram julgados parcialmente procedentes com a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo.

Ao recurso de apelação foi dado parcial provimento, acrescendo-se 5% para cada parte a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

O recurso extraordinário interposto foi declarado prejudicado em razão da transação celebrada entre as partes.

Intimada a dar cumprimento ao V.

Acórdão, manifesta-se a embargante e pede a condenção de honorários sobre o valor do débito transacionado e que a cumulação da verba honorária não exceda aos percentuais máximos previstos no artigo 85, §3º do CPC.

Decido.

Os embargos já foram julgados, a decisão foi parcialmente confirmada no julgamento de segunda instância, e com o reconhecimento de que o recurso extraordinário interposto estaria prejudicado, transitou em julgado o V.Acórdão prolatado.

Assim, permanecem como arbitrados os honorários devidos por embargante e embargada, conforme acima indicado.

Aguarde-se por 30 dias manifestação das partes acerca da cobrança ou pagamento dos honorários devidos.

Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, ante o trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 02:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:42

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
14/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:08

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/06/2024 12:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/10/2019 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/10/2019 12:32

Expedição de Certidão.
26/09/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 01:25

Expedição de Certidão.
05/09/2019 15:17

Expedição de Certidão.
05/09/2019 15:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2019 14:58

Conclusos para decisão
23/08/2019 14:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/08/2019 15:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 06:55

Expedição de Certidão.
03/07/2019 14:28

Expedição de Certidão.
02/07/2019 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2019 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2019 09:42

Conclusos para julgamento
22/04/2019 09:40

Expedição de Certidão.
18/04/2019 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 14:18

Decisão
21/03/2019 13:15

Conclusos para decisão
19/03/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 06:53

Expedição de Certidão.
07/03/2019 13:30

Expedição de Certidão.
07/03/2019 13:30

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
14/02/2019 14:12

Realizado cálculo de custas
13/02/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
11/02/2019 14:29

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
16/10/2018 10:37

Conclusos para julgamento
09/08/2018 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 08:02

Expedição de Certidão.
06/07/2018 09:36

Expedição de Certidão.
05/07/2018 18:29

Proferido Despacho
26/03/2018 15:38

Conclusos para julgamento
17/02/2018 00:06

Suspensão do Prazo
09/01/2018 16:05

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
12/12/2017 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 14:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/10/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2017 08:30

Expedição de Certidão.
05/10/2017 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017 14:29

Expedição de Certidão.
26/09/2017 14:28

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
26/09/2017 14:16

Conclusos para decisão
26/09/2017 14:13

Expedição de Certidão.
26/09/2017 13:42

Expedição de Certidão.
26/09/2017 13:39

Apensado ao processo
24/08/2017 11:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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