03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005696-93.2023.8.26.0007 (processo principal 1005676-56.2021.8.26.0007) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Propriedade - Eliane Lopes Barros - Luciano da Rocha Ferreira -

Vistos.

Trata-se de liquidação de sentença.

A parte demandada não depositou os honorários periciais, o que impede o prosseguimento da perícia.

Logo, declaro-a prejudicada.

Comunique-se ao(à) perito(a).

A falta de depósito de honorários impossibilitou a perícia, que não pode ser custeada exclusivamente pela parte contrária.

Desta feita, inverto o ônus da prova em favor da parte demandante, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC.

Ciência ao(à) perito(a).

Se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para cancelamento da reserva de honorários.

Uma vez declarada preclusa a perícia, considero correta a estimativa apresentada pela parte demandante.

Ante o exposto, encerro a liquidação de sentença e declaro que a parte demandada deve pagar à parte demandante R$ 134.620,80 (em abril de 2023) e R$ 18.707,35 (em abril de 2023) e que os aluguéis vincendos têm o valor de R$ 937,70.

Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença (art. 85, § 1º, do CPC).

Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.

A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E.

TJSP (), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado.

Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Int. - ADV: SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), MAYARA SANTOS DE BARROS (OAB 425401/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
01/05/2025 00:28

Suspensão do Prazo
11/04/2025 09:30

Juntada de Ofício
03/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:27

Expedição de Ofício.
24/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
18/02/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/02/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:53

Juntada de Ofício
23/01/2025 17:00

Expedição de Ofício.
21/01/2025 16:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/01/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/01/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:55

Suspensão do Prazo
11/01/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:25

Suspensão do Prazo
25/10/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 14:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 14:27

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:25

Evoluída a classe de 156 para 152
26/07/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 08:36

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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