12/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022903-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Margarete Monteiro Bartholo Brizoti - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Margarete Monteiro Bartholo Brizoti em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para o fim de: (i) determinar a inclusão da verba Piso Salarial Docente - código 001035 - na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se; bem como para (ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI (OAB 488532/SP), ELEN PAULA AMBROZIO BRIZOTI (OAB 249445/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.
02/09/2025 09:42

Conclusos para julgamento
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:59

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:58

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 17:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/04/2025 20:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:13

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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