15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006138-88.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Muzetti Ferreira - Sul América - Cia Nacional de Seguros - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo procedente a ação, com resolução do mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para: i) CONDENAR o requerido a reembolsar integralmente o autor em relação ao valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) (fls. 28/29), tudo devidamente corrigido pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, desde a data do efetivo pagamento, e com juros de mora de 1% a.m. estes contados a partir da citação; ii) CONDENAR o requerido ao pagamento de dois salários mínimos (fls. 06, último parágrafo) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% a.m. e a correção monetária segundo índices previstos na Tabela Prática do E.

TJ/SP, ambos contados da data da presente sentença (Súmula n. 362 do E.

STJ e RESP nº 903.258/RS).

Ainda, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LETÍCIA GUIRÃO HAYEK (OAB 406380/SP)
02/09/2025 17:53

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:24

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:45

Juntada de Petição de parecer
28/08/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2025 03:49

Suspensão do Prazo
07/08/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:02

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:26

Expedição de Carta.
10/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:26

Recebida a Petição Inicial
08/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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