TJSP - 1025082-28.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:43
Prazo
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03/09/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025082-28.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Arlete de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ APÓS A RENÚNCIA NOTICIADA NOS AUTOS PELO SEU ADVOGADO, E DA FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CONHECIMENTO DO RECURSO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ACARRETA O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 76, § 2º, I, DO CPC.A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NOS AUTOS, PREVISTO NO ART. 77, V, DO CPC, FAZ INCIDIR A REGRA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO MESMO CÓDIGO, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.
IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 15:03
Acórdão registrado
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01/09/2025 14:06
Julgado virtualmente
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28/08/2025 21:15
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 17:41
Conclusos para decisão
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15/08/2025 07:03
AR Negativo Juntado
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06/08/2025 17:53
Expedição de Aviso de Recebimento
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06/08/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/08/2025 16:51
Despacho
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 12:29
Conclusos para decisão
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29/05/2025 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 09:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 14:49
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 12:09
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 15:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 15:08
Processo Cadastrado
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13/05/2025 10:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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