TJSP - 1500543-57.2024.8.26.0140
1ª instância - Vara Unica de Chavantes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:41
Expedição de Mandado.
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12/09/2025 17:41
Expedição de Mandado.
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12/09/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500543-57.2024.8.26.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ROSANGELA APARECIDA DE BARROS DA SLVA - 1.
A parte ré apresentou resposta à acusação (fls. 67-70). 2.
A exordial comporta recebimento.
Como já dito alhures, presentes estão a materialidade do(s) crime(s) e os indícios de autoria.
Mas não é só isso.
Existente, também, a justa causa, haja vista os elementos de informação que acompanham a peça embrionária.
Alfim, não vislumbro nenhuma hipótese manifesta de excludente de ilicitude e de culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade.
As questões suscitadas pela Defesa confundem-se com o mérito e serão apreciadas após a instrução criminal.
Dessarte, ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra ROSANGELA APARECIDA DE BARROS DA SLVA. 3.
Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 18 de novembro de 2025, às 13h30min, que será realizada de forma híbrida.
O representante do Ministério Público e os Advogados poderão, caso queiram, participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas.
Desejando, também lhes será possível comparecer de forma presencial.
A mesma ideia se aplica aos agentes da autoridade policial e autoridades em geral; ou seja, poderão se apresentar remota ou presencialmente.
No que tange aos réus presos, eles serão requisitados para aparecerem remotamente, salvo exceção excepcionalíssima, cá não configurada.
Por derradeiro, quanto aos réus soltos, vítimas, testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, que não se enquadrem na ressalva acima (agentes da autoridade policial e autoridades em geral), e informantes, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial.
Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente.
Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. 4.
Com relação à entrevista prévia entre o imputado preso e seu Patrono: as penitenciárias possuem canais próprios que lhes possibilitam o contato, desde que previamente agendado.
Para que haja plena fluência dos atos processuais, sem atrasos ou imprevistos, é orientado que o Advogado entre em contato com o presídio onde o acusado se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada presencial ou virtualmente, antes da audiência cá designada.
Caso o réu esteja em liberdade: orienta-se que o Defensor entre em contato com seu cliente antes da audiência, seja via telefone, que via de regra consta do mandado de citação e/ou intimação; seja presencialmente no Fórum.
Eis o que quero dizer: ciente da data e horário de desenvolvimento da audiência, compete à Defesa contatar seu representado, pois possui tempo hábil para tanto.
Assim já se manifestou o egrégio Sodalício Bandeirante: "APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
CORRUPÇÃO ATIVA.
Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 333, caput, do Código Penal.
Concurso material.
Sentença de procedência.
Insurgência defensiva.
Preliminar.
Cerceamento de defesa.
Alegado indeferimento do pedido de entrevista reservada entre a corré Amanda e seu patrono antes da audiência de instrução, debates e julgamento.
Nulidade não reconhecida.
Mérito.
Autorias e materialidade demonstradas.
Testemunhos firmes e em consonância com os demais elementos de convicção.
Inexistência de circunstâncias que lhes retirem a idoneidade.
Corrupção ativa que se aperfeiçoa com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, que deve ser certa e factível em relação ao agente.
Delito caracterizado.
Condenações mantidas.
Dosimetria que, entretanto, comporta reparo em relação ao corréu José Armando.
Reincidência descaracterizada.
A utilização de condenações pretéritas registradas há mais de quinze anos em seu desfavor contrapõe-se à proposta legislativa que fundamenta o próprio sistema de penas, não se reputando legítima a delonga de um desvalor social superado pelo réu criminalmente reabilitado.
Reconhecimento da confissão espontânea que não lhe beneficia.
Súmula n. 231, do C.
Superior Tribunal de Justiça.
Conjuntura do caso concreto que obsta a redução capitulada no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
Quantidade de drogas, superior a 2 kg, apreendidas junto de aparelhos celulares contendo mensagens alusivas ao comércio espúrio.
Regime inicial de cumprimento abrandado para o semiaberto.
Artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal.
Mantido o meio mais gravoso para a corré Amanda, reincidente em crime patrimonial grave.
Sentença reformada em parte.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DE JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS DA SILVA PARCIALMENTE PROVIDO.
NEGADO PROVIMENTO AO DE AMANDA DOS SANTOS DA SILVA." (TJSP; Apelação Criminal 1504251-40.2020.8.26.0372; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Mor - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 5.
Providencie a z.
Serventia a juntada de certidão carcerária do(s) denunciado(s) que estiver(em) preso(s), para fins de identificação da unidade penitenciária respectiva. 6.
Havendo réu(s) preso(s), requisite(m)-se. 7.
Intimem-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas para que participem do ato de forma presencial, como especificado acima, salvo os residentes fora da Comarca de Chavantes.
Esclareça-se que se regularmente intimada a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinada a sua condução por oficial de justiça (art. 218 do CPP).
Além disso, poderá ser aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo de crime por desobediência (art. 219 do CPP). 8.
Requisite(m)-se os agentes da autoridade policial eventualmente arrolados.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANNA LETÍCIA DE OLIVEIRA WLASIUK (OAB 387507/SP) -
25/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 15:04
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 01:30:00, Vara Única.
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12/08/2025 10:33
Conclusos para decisão
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05/08/2025 18:04
Juntada de Petição de resposta à acusação
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25/07/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 16:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/07/2025 16:16
Juntada de Ofício
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24/07/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/05/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 14:31
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 14:51
Expedição de Ofício.
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14/05/2025 10:12
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 15:48
Recebida a denúncia
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26/03/2025 15:42
Conclusos para decisão
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03/02/2025 10:24
Conclusos para despacho
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03/02/2025 10:20
Evoluída a classe de 279 para 283
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31/01/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/01/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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26/01/2025 12:00
Juntada de Petição de Denúncia
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23/01/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/01/2025 13:26
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 19:45
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/01/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/01/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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