26/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000752-88.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Udenir, registrado civilmente como Udenir Porfirio Vieira -

Vistos.

Trata-se de autos de ação de retificação de área rural.

A parte autora afirma ser posseira das matrículas nº 279 e 281.

Aduz que ajuizou ação de usucapião referente aos referidos imóveis (autos nº 1001544.18.2020.8.26.0030), bem como noticia a existência de diversas demandas possessórias envolvendo as áreas em questão.

Pois bem.

Em tempo, revejo a decisão de fls. 77.

Para propor ação de retificação de área cabe a parte autora comprovar sua legitimidade, eis que deve ostentar a qualidade de proprietária, conforme jurisprudência do TJ-SP: Apelação cível.

Ação de retificação de área cumulada reivindicatória de propriedade.

Retificação de área de imóvel confrontante.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de legitimidade e interesse de agir .

Ilegitimidade ativa configurada.

Autores não ostentam mais a condição de proprietários do imóvel em questão e não possuem legitimidade para a pretensão deduzida.

Impossibilidade de postular em juízo direito alheio.

Descabida emenda da inicial .

Resultado.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10280945820208260577 SP 1028094-58.2020 .8.26.0577, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 20/07/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO.

Sentença de extinção, ante a ilegitimidade ativa.

Insurgência do autor.

Pretensão de ser reconhecida sua legitimidade ativa, por atuar como interessado, ante a aquisição de fração ideal de imóvel e pretende o desmembramento da matrícula.

Impossibilidade.

Ingresso nos autos dos compromitentes vendedores, na condição de interessados, sob a alegação e comprovação que denunciaram o instrumento particular de compra e venda do imóvel por meio de notificação extrajudicial.

Ajuizamento de ação anulatória de compromisso de compra e venda pelos interessados.

Ação de retificação de registro não é via adequada para dirimir questão relacionada a propriedade.

Questão acerca da validade do contrato deverá primeiro ser resolvida em ação própria.

Extinção era de rigor.

Insurgência da parte ré em relação ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais.

Baixo valor atribuído à causa.

Honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001194-73.2022.8.26.0575; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Ademais, a ação de retificação de registro não é via própria para dirimir questões acerca do direito real de propriedade.

Dessa forma, deve a parte autora comprovar sua condição de proprietária tabular do bem objeto da retificação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: JORGE VANDERLEI PINGAS (OAB 286186/SP)
25/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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