03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003571-50.2023.8.26.0197 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Rodrigo de Tomin -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se.. - ADV: LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)
02/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 10:15

Juntada de Mandado
30/08/2024 09:40

Expedição de Mandado.
24/08/2024 01:43

Não confirmada a citação eletrônica
23/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:02

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:16

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:14

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 09:34

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2023 17:52

Conclusos para decisão
01/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2023 17:12

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:38

Mudança de Magistrado
24/08/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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