29/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003269-19.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia Pares Sangaleti Bregantin -

Vistos.

Tratando-se de pretensão em valor inferior a 60 salários mínimos, de ser a ré uma pessoa jurídica de direito público e de não se vislumbrar a necessidade de produção de prova pericial, com base no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando-a em favor da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL local.

Todavia, deixo de determinar a redistribuição dos autos, ante o teor do COMUNICANDO SPI Nº 435/2025, devendo a requerente providenciar nova distribuição no sistema eproc.

Preclusa a presente, cancele-se a distribuição.

Intime-se. - ADV: MARCELA JACOB (OAB 282165/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:57

Suspensão do Prazo
03/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:28

Distribuído por sorteio
29/05/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:23

Juntada de Petição de parecer
29/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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