26/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006093-98.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Homologo o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supra indicadas, nos termos do artigo 485 , inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Dispensável a anuência do(a) requerido(a), diante da ausência de citação.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários de sucumbência incabíveis diante da falta de formação da relação processual.

Transitada em julgado, certifique-se, anote-se, comunique-se (sistema informatizado) e arquivem-se.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
23/08/2025 01:17

Suspensão do Prazo
21/08/2025 18:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 06:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:29

Expedição de Carta.
24/07/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
21/07/2025 20:08

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 16:26

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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