TJSP - 1001298-22.2025.8.26.0038
1ª instância - 03 Civel de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001298-22.2025.8.26.0038/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Ednei Teixeira - Mei -
Vistos.
Cuida-se de pedido de expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), formulado pela parte exequente, no valor deR$ 8.029,08.
Contudo, verifica-se que o valor requisitado diverge daquelehomologado por este Juízo, qual seja,R$ 7.517,02, conforme despacho de fls. 89 dos autos principais.
A majoração do montante foi realizadaunilateralmente pela parte exequente, sem que tenha sido oportunizado ocontraditório e a ampla defesaà parte executada, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal.
Ademais, observa-se quenão houve comprovação da alegada isenção do Imposto de Renda.
Os documentos acostados às fls. 12/13 não demonstram, de forma inequívoca, que o requerente se enquadra nas hipóteses legais de isenção previstas no art. 6º da Lei nº 7.713/88, tampouco foram apresentados laudos médicos, exames ou documentos oficiais que atestem a condição de isento.
A ausência de tais elementos impede o reconhecimento da isenção pretendida.
Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.
Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico, de acordo com o valor homologado, considerando a data base do cálculo a data de 28/02/2025, conforme planilha de fls.53.
Providencie a serventia a baixa do presente incidente.
Int. - ADV: CAROLINA PARREIRA MILINSKI (OAB 490442/SP) -
27/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:34
Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
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25/08/2025 21:28
Conclusos para despacho
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20/08/2025 13:11
Conclusos para despacho
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19/08/2025 16:17
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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