TJSP - 1500403-86.2018.8.26.0187

1ª instância - Vara Unica de Fartura

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISRAEL VICENCOTTO

Advogados

ADRIANO JOSE MOREIRA DE MELO

OAB: 360797/SP

CPF *50.***.*04-50

Terceiro

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

BENEDITO APARECIDO DIAS

ELISEU RODRIGUES

CPF *03.***.*70-68

CARLOS APARECIDO DOS SANTOS

CPF *91.***.*23-18

SEBASTIAO APARECIDO DE SIQUEIRA

ANDRE RICARDO PINHEIRO LOPES

CPF *32.***.*73-92

LEANDRO DE ARAUJO

CPF *22.***.*44-71

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *01.***.*49-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500403-86.2018.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - ISRAEL VICENÇOTTO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 107 do Código Penal, c.c. art. 66, inciso II, da Lei n.º 7210/84, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta ao(a) ré(u) ISRAEL VICENÇOTTO. - ADV: ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MELO (OAB 360797/SP)

  • 28/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:25

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 26/06/2025 13:37

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/06/2025 15:55

    Guia Eletrônica Enviada

  • 16/06/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 08:38

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 28/01/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2025 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2025 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 12:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/07/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 29/04/2024 19:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/04/2024 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 09:56

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 29/04/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 15:41

    Recebido o recurso

  • 09/04/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 14:13

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2023 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 16:07

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Limitação de Fim de Semana

  • 24/07/2023 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 12:38

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2023 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 14:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 14:04

    Ato ordinatório

  • 01/06/2023 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 09:41

    Ato ordinatório

  • 03/05/2023 09:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 10:08

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2023 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 10:08

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2023 13:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 11:29

    Juntada de Mandado

  • 10/04/2023 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 11:29

    Juntada de Mandado

  • 10/04/2023 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 11:29

    Juntada de Mandado

  • 10/04/2023 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 11:28

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 05:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 16:27

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2023 02:00:00, Vara Única.

  • 25/10/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 05:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 14:46

    Decisão

  • 07/03/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2022 19:05

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 16:27

    Classe retificada de 279 para 283

  • 18/02/2022 15:23

    Recebida a denúncia

  • 18/02/2022 14:07

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2022 03:30:00, Vara Única.

  • 15/02/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 18:54

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 16:18

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/06/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2021 13:21

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2021 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2021 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2021 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2021 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2021 09:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2021 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2021 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2021 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2021 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2021 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 13:52

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2021 15:39

    Decisão

  • 31/03/2021 17:48

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2021 03:40:00, Vara Única.

  • 23/03/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 08:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 04/12/2020 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2020 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2020 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2020 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2020 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2020 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2020 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2020 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2020 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2020 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2020 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2020 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2020 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2019 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 18:11

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/10/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2019 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 19:49

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 17/07/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 11:39

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2019 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2019 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2019 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2018 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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