TJSP - 1016011-53.2015.8.26.0005

1ª instância - 03 Civel de Sao Miguel Paulista

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Polo Ativo

Partes

SPRING SHOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ: 43.550.995/0001-77

Advogados

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB: 244553/SP

CPF *87.***.*03-08

ISAIAS LOPES DA SILVA

OAB: 123849/SP

CPF *73.***.*48-65

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB: 299931/SP

CPF *82.***.*91-50

Polo Passivo

Partes

HUFFER CONFECCOES LTDA (NA PESSOA DE REGIS CARNEIRO)

CNPJ: 69.289.734/0001-39

REGIS CARNEIRO

CPF *63.***.*62-45

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1016011-53.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Spring Shoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda -

    Vistos.

    Pleiteou a parte exequente a realização de penhora in loco na residência do Executado, de tantos bens quanto bastem a satisfação da execução (...) (fl. 524).

    Insurgiu-se a DPE, ao argumento de que a penhora domiciliar deve ser admitida apenas de forma excepcional e mediante fundamentação concreta da sua indispensabilidade, em respeito à inviolabilidade do domicílio (fl. 533).

    DECIDO.

    Inexiste incompatibilidade material entre os arts. 836, §1º do CPC e 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

    Porém, compulsando os autos, verifico que a última tentativa de penhora online se deu em meados de 2023 (fls. 351/354).

    Dessa forma, há de ser observada a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, de modo que a eventual expedição de mandado de penhora domiciliar deve ser precedida de nova tentativa de penhora via SISBAJUD.

    CONCLUSÃO 1.

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 527 e indefiro, por ora, o pedido de fl. 524. 2.

    Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo, conforme o caso, requerer a suspensão do processo ou indicar outros meios para satisfação da execução (CPC, arts. 798, 799, 835 e 921, inciso III).

    Em caso de pedido de pesquisas de bens, deverá especificar a que pretende, recolhendo a taxa respectiva, salvo se beneficiário da gratuidade.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Na hipótese de inércia, arquivem-se os autos, com fundamento no art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC, aguardando eventual provocação.

    Intimem-se.

    Ciência à DPE. - ADV: LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ISAIAS LOPES DA SILVA (OAB 123849/SP)

  • 08/09/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 22:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 21:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 16:54

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 01/09/2025 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 10:12

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2025 02:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 11:34

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 04:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 23:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 19:12

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 23:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2025 19:02

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2025 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 09:39

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2025 10:45

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2025 10:40

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2024 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 01:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 19:41

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2024 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 01/04/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 03:48

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 18:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2023 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 17:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2021 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2021 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 18:34

    Apensado ao processo

  • 05/10/2021 18:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/09/2021 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2021 03:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2021 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 20:22

    Decisão

  • 03/09/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2021 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2021 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2021 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2021 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2021 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 19:50

    Decisão

  • 24/06/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2021 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2021 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2021 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 19:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2021 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2021 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2021 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2021 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 20:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2021 19:46

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2021 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 18:59

    Decisão

  • 21/01/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2021 17:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/01/2021 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2020 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 15:31

    Decisão

  • 17/12/2020 08:14

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 19:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2020 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 15:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2020 19:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2020 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2020 14:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2020 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 19:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 18:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2020 20:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2020 20:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2020 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 20:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2020 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2020 19:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2020 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2020 19:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2020 18:55

    Decisão

  • 23/07/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2020 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2020 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2020 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2020 18:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2020 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 19:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2020 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2020 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2020 15:28

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2020 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2020 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2020 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2020 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2020 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2020 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2020 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2020 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2020 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2019 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2019 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2019 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2019 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2019 09:34

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2019 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2019 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2019 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2019 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2019 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2019 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2019 14:28

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2019 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2019 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2019 13:41

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2019 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 00:19

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2019 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2019 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2019 10:55

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2019 10:55

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2019 10:55

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2019 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2019 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2019 14:52

    Decisão

  • 18/09/2019 12:03

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2019 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2019 14:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2019 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2019 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2019 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2019 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2019 00:05

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2019 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2019 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2019 16:30

    Decisão

  • 18/03/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2018 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2018 16:38

    Ato ordinatório

  • 26/10/2018 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2018 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2018 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2018 15:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2018 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2018 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2018 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2018 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2018 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2018 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2018 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2018 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2018 13:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2018 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2017 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2017 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2017 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2017 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2017 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2017 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2017 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2017 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2017 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2017 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2017 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 16:07

    Decisão

  • 20/09/2017 15:42

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2017 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2017 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2017 18:26

    Decisão

  • 28/07/2017 18:19

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2017 00:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2017 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2017 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2017 09:54

    Ato ordinatório

  • 09/05/2017 17:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2017 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2017 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2017 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2017 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2017 11:02

    Decisão

  • 08/02/2017 17:55

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2016 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2016 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2016 12:32

    Decisão

  • 28/11/2016 15:16

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2016 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2016 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2016 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2016 13:08

    Ato ordinatório

  • 30/09/2016 17:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2016 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2016 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2016 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2016 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2016 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2016 15:14

    Ato ordinatório

  • 29/02/2016 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2016 16:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2015 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2015 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2015 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2015 10:36

    Ato ordinatório

  • 02/10/2015 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2015 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2015 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2015 15:46

    Decisão

  • 21/09/2015 12:08

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 09:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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