17/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011480-31.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Alves dos Santos Carmo - Sanmell Motos Ltda - - Honda Automóveis do Brasil Ltda -

Vistos.

Considerando os argumentos deduzidos e a regra prevista no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil, diga o embargado sobre o recurso de embargos de declaração interposto pelo embargante.

Intime-se. - ADV: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), FELIPE FONSECA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 464184/SP), TIAGO TAVARES DOS SANTOS (OAB 459645/SP), CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES (OAB 188697/SP)
04/09/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:14

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011480-31.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Alves dos Santos Carmo - Sanmell Motos Ltda - - Honda Automóveis do Brasil Ltda - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, entre as partes supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência CONDENO a parte autora no pagamento dos honorários em favor do patrono do requerido no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito.

E, prosseguindo, com relação à demanda de reparação por danos morais.

Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno.

Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso.

Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E.

Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC).

Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório.

Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado, certifique-se, anote-se.

No silêncio, arquivem-se.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) PIC. - ADV: TIAGO TAVARES DOS SANTOS (OAB 459645/SP), CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES (OAB 188697/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), FELIPE FONSECA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 464184/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:54

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 15:38

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:58

Conclusos para despacho
09/07/2025 21:39

Suspensão do Prazo
01/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 07:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 08:06

Suspensão do Prazo
01/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 07:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:29

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:11

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:01

Expedição de Carta.
20/08/2024 11:01

Expedição de Carta.
14/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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