15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008275-04.2021.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Mario Theodoro Garcia Neto (Espólio) - Apelante: Mel Nogueira Garcia (Representado(a) por sua Mãe) Ana Flávia Nogueira Moroti - Apelante: Noah Nogueira Garcia (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: Adriano Alves de Oliveira - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ricardo Thadeu Martins Teixeira (OAB: 224627/SP) - Italo Giovani Garbi (OAB: 332637/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
11/09/2025 21:41

Recurso Especial
06/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/08/2025 14:56

Recurso Especial
19/05/2025 13:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/05/2025 13:04

Recebidos os autos do MP
16/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:19

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 12:27

Prazo
21/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:25

Vista (Contrarrazões)
17/03/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/03/2025 17:22

Prazo
13/03/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 13:40

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:22

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
18/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:20

Acórdão registrado
14/02/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/02/2025 18:48

Julgado virtualmente
14/02/2025 12:21

Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:23

Recebidos os autos do MP
07/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 03:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:27

Parecer - Prazo - 10 Dias
15/10/2024 10:37

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
15/10/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
11/10/2024 00:00

Publicado em
08/10/2024 18:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/10/2024 17:28

Processo Cadastrado
08/10/2024 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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