TJSP - 0052083-18.2022.8.26.0100
1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 14:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 15:24
Juntada de Petição de parecer
-
10/09/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2025 14:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/09/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0052083-18.2022.8.26.0100 (processo principal 0214568-24.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - F.
Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - - Massa Falida Química Industrial Paulista S/A - Espólio de Zulma Audi e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outros -
Vistos.
Fls. 2.872/2.874: última decisão.
Fls. 2.875/2.880 (Administradora Judicial): Manifestação, na qual (i) presta informações sobre a arrecadação de ativos; (ii) requer a nomeação de leiloeiro para promover a alienação do apartamento localizado no Edifício Denver; e (iii) pugna pelo indeferimento do pedido de penhora formulado às fls. 2.860/2.862.
Fls. 2.947/2.948 (Ministério Público): Manifestação em que (i) não se opõe à nomeação do leiloeiro indicado pela Administradora Judicial; e (ii) em relação aos pedidos de penhora, entende que devem ser recebidos como habilitação de crédito.
Fls. 2.950/2.953 (Condomínio Edifício Viadutos), 3.071/3.073 (Nilton Massih), 3.221/3.222 (Antônio Galvão Tadeu Jorge): Pedidos de habilitação de crédito.
Fls. 3.233/3.237 e 3.282/3.292 (Alexandre Audi Suzano): Manifestação em que se alega erro na arrecadação do apartamento nº 103 do Edifício Denver, com requerimento de indeferimento da alienação, retificação da AV-26 da matrícula do imóvel, declaração de nulidade da avaliação pericial e apresentação de proposta de aquisição de 50% do referido bem.
Fls. 3.263/3.267 (Administradora Judicial): Manifestação contrária ao pedido de suspensão da alienação do apartamento nº 103 do Edifício Dever.
Fl. 3.341 (Alexandre Audi Suzano): Juntada de comprovante do depósito do aluguel do mês de agosto de 2025.
Ciente o juízo. 1.
Pedidos de habilitação de crédito Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018.
Ciência aos interessados. 2.
Pedido de Penhora (fls. 2.860/2.862) Trata-se de pedido de autorização de penhora no rosto dos autos, oriunda da Justiça do Trabalho.
No caso, com a extensão da falência da Química Paulista S.A. ao espólio de Nagib e Zulma (fls. 1.017/1.018), aplica-se o regime jurídico falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005, inclusive as regras que impõem a obrigatória suspensão das execuções contra o Falido, a fim de viabilizar a arrecadação de seus ativos pela Massa Falida.
Isto posto, os credores devem promover a necessária e oportuna habilitação de seus créditos na falência, para que possam receber os respectivos pagamentos na ordem legal de preferências estabelecida.
Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos.
Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para as providenciais necessárias, mediante protocolo físico ou digital.
Providencie a Administradora Judicial, o seu encaminhamento. 3.
Proposta de aquisição de 50% do apartamento nº 103 do Edifício Dever e alegações de irregularidade da arrecadação Intime-se a Administradora Judicial, para que se manifeste acerca da proposta de aquisição do apartamento nº 103 do Edifício Denver, bem como sobre as alegações acerca da irregularidade da arrecadação do imóvel (fls. 3.282/3.292).
Com a resposta, abra-se vistas ao Ministério Público.
Após, tornem conclusos para deliberação.
Advogados(s): Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP), Mario Lorival de Oliveira Garcia (OAB 97432/SP), Elaine Davila Coelho (OAB 97759/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Luis Antonio Barbosa Pasquini (OAB 264975/SP), Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Ana Carolina Casabona Papaterra Limongi (OAB 297050/SP), Fellipp Matteoni Santos (OAB 278335/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), Química Industrial Paulista S/A , Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Rosalva Mastroiene (OAB 58773/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Regiane Teresinha de Mello (OAB 73602/SP), Jose Carlos Maltinti (OAB 74452/SP), Nina Araujo Nogueira Gaspar (OAB 93424/SP), Luiz Marchetti Filho (OAB 78040/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Maria Cecilia da Rocha (OAB 88947/SP), Antonio Bazilio de Castro (OAB 89777/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marcos Antonio dos Santos (OAB 92827/SP), Mario Gregorin (OAB 57848/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), Fabio Rodrigues Alves (OAB 298137/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Egberto Gullino Junior (OAB 97244/SP), Lidia Teixeira Lima (OAB 94509/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Natalia Alves Matsumoto (OAB 329382/SP), Jessica Antunes de Almeida (OAB 338651/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Tatiana Coutinho Pitta (OAB 133084/RJ), Eduardo Kunzler Ciochetta (OAB 45813/PR), Rangel da Silva (OAB 423388/SP), Sabrina Teixeira de Menezes (OAB 91337/RS), ZITO MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13866/SP), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho (OAB 101739/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Sergio Luis Ortiz (OAB 139206/SP), Marco Roberto Barreto (OAB 139399/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luciana Reinaldo Pegorari (OAB 139752/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Isaac Valezi Junior (OAB 140710/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Ricardo Antonio Chiarioni (OAB 146496/SP), Claudio Gawendo (OAB 138634/SP), Eloa Alves Machado (OAB 151018/SP), Nivaldo Bosoni (OAB 151023/SP), Andrea Salles Gianellini (OAB 152719/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marco Antonio Biondo Pereira Mattos (OAB 154277/SP), Claudemir Luis Flavio (OAB 154498/SP), Marcelo Negri Soares (OAB 160244/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Kelly Regina Braga (OAB 166228/SP), Karlheinz Alves Neumann (OAB 117514/SP), Ivete Gonçalves de Souza (OAB 103794/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Gilmar Luis Castilho Cunha (OAB 111293/SP), Antonio Carlos Oliveira E Silva (OAB 112340/SP), Nilva da Penha Ferraz Sarmento (OAB 114339/SP), Jerson Marques de Oliveira (OAB 114791/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Ricardo Anderson Barreiros (OAB 115266/SP), Claudinei Aparecido Balduino (OAB 134111/SP), Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Claudio Maia Vieira (OAB 121797/SP), Mauricio Gusmao de Mendonca (OAB 126956/SP), Jose de Oliveira Ferraz (OAB 127557/SP), Rogerio Deutsch (OAB 130679/SP), Lolita Tiemi Iwata (OAB 133304/SP), Lucia Carolina Pavao da Costa (OAB 133501/SP), Luiz Carlos Plumari (OAB 55585/SP), Priscila de Carvalho Santos (OAB 254120/SP), Gisele Mara Correia Machado (OAB 224197/SP), Bruno de Araujo Leite (OAB 227979/SP), Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB 228698/SP), Walter Carvalho Monteiro Britto (OAB 235276/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Claudio Alexandre Sena Rei (OAB 244776/SP), Clemente Nobrega Abreu (OAB 246250/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Regiane Frare Marcassa Frare (OAB 254573/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Rui Batista Silva (OAB 34866/SP), Olga Maria Rodrigues (OAB 35243/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Filinto de Almeida Teixeira (OAB 45677/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Cláudia de Azevedo Mattos (OAB 192875/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Natércia Mendes Baggio (OAB 169578/SP), Cristiane dos Anjos Silva Ramella (OAB 169649/SP), José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Luciano Messias Pimentel (OAB 182504/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Clarisse Abel Natividade (OAB 182766/SP), Ricardo Sikler (OAB 188189/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP), Tirza Coelho de Souza (OAB 195135/SP), Evelise Della Nina (OAB 195319/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Leonardo Henrique Borges Ortega (OAB 198079/SP), Denise Mendes de Morais (OAB 202244/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Roberto Otaviano Nascimento (OAB 22113/SP), Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB 221981/SP) - ADV: LILIANE ALBUQUERQUE DIAS VIEIRA (OAB 159980/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), REGIANE FRARE MARCASSA FRARE (OAB 254573/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP) -
03/09/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 15:25
Juntada de Ofício
-
19/08/2025 15:25
Juntada de Ofício
-
19/08/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/07/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 15:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2025 15:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 15:28
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2025 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 12:50
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 17:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 16:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/01/2025 19:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/01/2025 19:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 12:02
Juntada de Ofício
-
09/01/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 16:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/12/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 15:58
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 10:53
Juntada de Ofício
-
12/11/2024 10:53
Juntada de Ofício
-
12/11/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 11:58
Expedição de Ofício.
-
22/10/2024 11:57
Expedição de Ofício.
-
11/10/2024 14:23
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2024 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/09/2024 17:25
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 15:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
30/08/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 10:26
Juntada de Ofício
-
30/08/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 19:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2024 14:58
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 10:12
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 08:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2024 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 16:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 15:12
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
21/06/2024 09:00
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 19:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 17:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 12:33
Juntada de Petição de parecer
-
06/05/2024 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2024 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 09:13
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 15:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 16:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/02/2024 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2024 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 18:03
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 18:03
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 18:03
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 18:03
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 18:03
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 18:02
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 18:02
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 18:02
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 18:02
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 18:02
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 18:01
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 18:01
Expedição de Ofício.
-
15/02/2024 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 23:48
Suspensão do Prazo
-
28/01/2024 23:07
Suspensão do Prazo
-
20/01/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2024 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 23:22
Suspensão do Prazo
-
17/11/2023 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2023 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 13:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2023 13:03
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2023 14:40
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 11:15
DEPRE - Decisão Proferida
-
27/04/2023 15:48
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 14:19
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2022 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 17:03
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 17:03
DEPRE - Decisão Proferida
-
07/12/2022 12:27
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 12:27
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 16:24
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 16:42
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2006
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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