03/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005904-77.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Fls.72/73: DEFIRO o pedido para a pesquisa de endereço da parte requerida, via sistemas judiciais "SISBAJUD", "RENAJUD", "SERASAJUD" e '"INFOJUD", observado-se os seguintes dados: NICOLAS GOMES DA PAZ, CPF *96.***.*51-51 Com a juntada aos autos dos resultados das pesquisas, intime-se a parte autora para manifestação acerca do resultado, bem como em termos de prosseguimento do feito.

Indefiro a pesquisa SIEL, posto que a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n° 19.783/97, que alterou o artigo 2o da Resolução n° 13.582/87, veda expressamente a prestação de informações sobre os dados dos eleitores cadastrados nas zonas e Tribunais Regionais Eleitorais, à exceção de solicitações para instruir processos criminais.

Assim, a única hipótese permissiva de consulta aos cadastros eleitorais em que constem dados com caráter personalizado é para fins de instrução processual penal, o que não ocorre no caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a providência reclamada, como reconhece o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO T.R.E., VISANDO À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO AGRAVADO PARA CITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.

A Resolução n. 19.783/97, expedida pelo Colendo Superior Tribunal Eleitoral, veda o fornecimento de dados de eleitores, especialmente para fins judiciais, a fim de se resguardar a privacidade do cidadão.

DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP Recurso nº 009700-72.2011.8.26.0000 Rel.

Des.

Eduardo Siqueira DJ: 14.09.2011 g.n.). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
02/09/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:13

Deferido o Pedido
18/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
05/08/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:29

Ato ordinatório
12/06/2025 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 12:11

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:50

Determinada a citação
10/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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