29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019337-92.2023.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Neide Adao da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A -

Vistos... 1) Reza o art. 99, §5º, do CPC, de forma expressa, para a hipótese de assistência de beneficiário da gratuidade por advogado particular, que "(...) o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade".

A r. sentença apelada julgou procedente a ação de exibição de documentos, declarando cumprida a obrigação pelo réu e deixando de condená-lo ao pagamento dos honorários de sucumbência, por não caracterizada resistência.

A autora interpôs recurso de apelação, alegando caracterizada a resistência do réu para, em última análise, obter sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência.

A apelação da autora, embora interposta por beneficiária da justiça gratuita, versa exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência de seu patrono, sem comprovar o recolhimento do preparo recursal.

Tal fato, no entanto, não enseja o reconhecimento imediato da deserção do recurso, oportunizando-se o recolhimento do respectivo preparo, porém, de forma dobrada, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC: "O recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

Assim, intime-se a recorrente a recolher em dobro o preparo recursal, pena de deserção. 2) Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º andar
31/07/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 22:14

Julgada Procedente a Ação
30/08/2024 12:13

Conclusos para julgamento
30/08/2024 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
23/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 13:51

Ato ordinatório
18/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2023 06:05

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 17:21

Expedição de Carta.
04/08/2023 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2023 15:42

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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