09/09/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502564-94.2018.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RICHARD VENANCIO DA SILVA -

Vistos.

Compulsando os autos, em especial a certidão de fl. 411, verifico que houve o trânsito em julgado do acórdão de fls. 256/276, o qual deu provimento ao recurso defensivo para julgar extinta a pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de receptação, readequando, de ofício, a reprimenda imposta, fixando-se em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Sendo assim, considerando o Comunicado nº 67/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Criminais competente.

Saliento que, nos termos do referido comunicado, NÃO DEVERÁ ser expedido mandado de prisão.

Providencie-se o lançamento do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.

CNJ 474/2022 no histórico de partes Expeçam-se os ofícios de comunicação de praxe.

Providencie-se o necessário ao recolhimento da multa e das custas processuais.

Após, com anotações de estilo, arquivem-se os autos. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)
03/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:41

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 13:19

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
07/05/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:22

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:18

Conclusos para decisão
30/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 18:52

Julgada Procedente a Ação
29/04/2024 18:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 06:25:07, 3ª Vara Criminal.
29/04/2024 15:26

Conclusos para julgamento
29/04/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:16

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/04/2024 11:43

Juntada de Mandado
18/04/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:31

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:49

Expedição de Mandado.
21/03/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:41

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:41

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:41

Expedição de Mandado.
18/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 15:17

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:13

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
05/05/2022 10:55

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 14:36

Expedição de Certidão.
03/05/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
01/01/2022 19:54

Decisão
10/12/2021 15:21

Conclusos para decisão
13/08/2021 16:23

Expedição de Certidão.
12/08/2021 16:59

Conclusos para despacho
25/04/2021 11:49

Suspensão do Prazo
01/04/2021 22:05

Suspensão do Prazo
01/03/2021 18:51

Expedição de Certidão.
01/03/2021 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2021 19:15

Decisão
25/02/2021 14:54

Conclusos para decisão
17/02/2021 14:56

Expedição de Certidão.
02/02/2021 16:29

Conclusos para despacho
17/11/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 08:38

Expedição de Certidão.
06/11/2020 19:13

Expedição de Certidão.
06/11/2020 19:13

Expedição de Certidão.
31/08/2020 17:33

Decisão
31/08/2020 15:17

Conclusos para decisão
26/08/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 15:54

Expedição de Certidão.
20/08/2020 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2020 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2020 15:51

Juntada de Mandado
14/06/2020 02:00

Suspensão do Prazo
31/05/2020 18:40

Suspensão do Prazo
06/04/2020 04:06

Suspensão do Prazo
22/03/2020 23:08

Suspensão do Prazo
14/02/2020 18:57

Expedição de Mandado.
13/02/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 18:16

Expedição de Certidão.
27/09/2019 14:48

Proferido Despacho
27/09/2019 13:54

Conclusos para decisão
27/09/2019 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2019 14:55

Expedição de Ofício.
31/07/2019 14:54

Expedição de Mandado.
30/07/2019 15:27

Expedição de Certidão.
29/07/2019 17:00

Mudança de Classe Processual
29/07/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 19:08

Decisão
05/06/2019 13:16

Conclusos para decisão
04/06/2019 16:17

Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2019 17:50

Expedição de Certidão.
30/05/2019 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 17:19

Expedição de Certidão.
29/04/2019 17:19

Expedição de Certidão.
29/04/2019 15:10

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
29/04/2019 10:45

Conclusos para decisão
29/04/2019 10:45

Expedição de Certidão.
29/04/2019 10:44

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
03/04/2019 12:37

Expedição de Certidão.
03/04/2019 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 01:48

Suspensão do Prazo
01/02/2019 15:38

Expedição de Certidão.
01/02/2019 14:25

Concedida a Dilação de Prazo
30/01/2019 18:56

Conclusos para decisão
30/01/2019 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 16:31

Expedição de Certidão.
30/01/2019 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2018 21:38

Suspensão do Prazo
06/12/2018 23:08

Suspensão do Prazo
03/12/2018 18:17

Expedição de Certidão.
30/11/2018 15:28

Expedição de Certidão.
30/11/2018 15:19

Concedida a Dilação de Prazo
30/11/2018 12:00

Conclusos para decisão
30/11/2018 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 11:10

Expedição de Certidão.
28/11/2018 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2018 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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