TJSP - 1080875-04.2025.8.26.0053

Processo 1080875-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luciano Correa dos Santos - - Maycon Ferreira Rodrigues -

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar).

Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelos autores.

Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora restou demonstrado, uma vez não justificável que o requerente suporte, até o julgamento final do processo, as consequências da infração de trânsito que, em tese, não teria cometido.

No mais, não antevejo, no contexto dos autos, o risco da irreversibilidade da medida (§3° do artigo 300 do Código de Processo Civil).

Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a transferência do auto de infração de trânsito (A.I.T. 5B1115134) para a carteira nacional de habilitação do demandante MAYCON FERREIRA RODRIGUES (C.N.H. *83.***.*02-13), excluindo-o do prontuário de condutor habilitado da parte autora LUCIANO CORREA DOS SANTOS (C.N.H. *88.***.*51-02).

A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais).

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício a ser protocolado pela parte interessada. 2.

Considerando a possibilidade de composição entre a parte requerente e o réu MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a designação da audiência de tentativa de conciliação, nos temos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. 3.

Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

O prazo para a apresentação de contestação pelo demandado SMUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP, começará a fluir da data da realização da audiência de tentativa de conciliação se infrutífera.

Intime-se - ADV: CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP), CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP)