TJSP - 4015879-02.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4015879-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR: FERNANDO CESAR NERO CORSIADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO FERREIRA LISBOA (OAB SP092369) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por FERNANDO CESAR NERO CORSI em face de KING BOI E AVES PARTICIPAÇÕES LTDA. e HORTIFRUTI PREMIUM LTDA., objetivando a suspensão da execução de obras de alteração na fachada do imóvel locado pelo autor e, se necessário, o retorno ao status quo ante.

O autor, locatário dos segundo e terceiro andares, opera uma academia de ginástica, utilizando a fachada para identificação.

Narra que a primeira requerida locou o andar térreo à segunda requerida, que pretende alterar substancialmente a fachada, o que descaracterizaria o imóvel, cobrindo a marca do autor e prejudicando a visibilidade de sua atividade.

Aduz o requerente que a obra foi iniciada sem sua anuência e sem aparente autorização municipal, violando os artigos 1.199, 1.336, inciso III, e 1.314, parágrafo único, do Código Civil, que tratam da impossibilidade de alteração de coisa comum sem o consenso dos demais.

Invoca precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo em sentido análogo.

Diante do início das obras e do risco de dano irreparável ao seu negócio, o autor pleiteia a concessão da tutela de urgência, com fixação de astreintes no valor de R$ 10.000,00 diários.

O valor atribuído à causa é de R$ 10.000,00.

Pois bem.

Mostra-se plenamente viável oportunizar, previamente, à parte contrária o exercício do contraditório antes da apreciação da tutela de urgência, sem que disso resulte risco ao resultado útil pretendido.

Assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Assim, cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar contestação.

Com a juntada da contestação, tornem os autos conclusos imediatamente para análise do pedido liminar. 4.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Expeça-se a carta AR para citação.

Intimem-se.