05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000177-41.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Evangelista - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional -

Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v.

Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ).

Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual.

Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ).

Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto).

Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ).

Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ.

Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), LUANA NUNES (OAB 48378/CE)
04/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 13:47

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:39

Suspensão do Prazo
12/04/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 21:18

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 07:02

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:47

Expedição de Carta.
17/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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