TJSP - 1020169-65.2019.8.26.0053

1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDENILSON PARRA DOS SANTOS ROCHA

CPF *68.***.*54-07

ALESSANDRA MIRELI LOPES

CPF *24.***.*15-56

ANA ZULI DE FREITAS OLIVEIRA

CPF *28.***.*57-30

APARECIDO JOSE DOS SANTOS

CPF *97.***.*37-64

BRUNA RIBEIRO FERNANDES

CPF *00.***.*10-90

Advogados

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB: 407584/SP

CPF *79.***.*37-94

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 17:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/09/2025 17:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/09/2025 17:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/09/2025 17:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/09/2025 17:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/08/2025 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1020169-65.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edenilson Parra dos Santos Rocha - - Alessandra Mireli Lopes - - Ana Zulí de Freitas Oliveira - - Aparecido Jose dos Santos - - Bruna Ribeiro Fernandes -

    Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.

    Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

    Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.

    Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.

    Intime-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP)

  • 28/08/2025 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:55

    Homologado o Cálculo

  • 27/08/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

  • 25/07/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 22:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 04:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 20:12

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/04/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 17:25

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/02/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/11/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2024 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 10:20

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 14/10/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 09:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.

  • 30/06/2024 06:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 02:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 02:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 00:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/05/2024 17:58

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 12/03/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 14:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 13:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/03/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 04:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 14:48

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 09/01/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 14:43

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 31/03/2023 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/03/2023 16:14

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 20/03/2023 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 03:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 13:35

    Recebido o recurso

  • 08/03/2023 08:03

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 08:02

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 04:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 16:31

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/02/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2022 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 22:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 19:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 02:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 22:13

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 23/06/2022 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 17:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2022 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2022 12:17

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 07/03/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 04:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2022 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 19:57

    Decisão

  • 22/09/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2021 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2021 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 09:26

    Decisão

  • 06/04/2021 21:31

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2021 14:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/04/2021 14:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/04/2021 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/04/2021 19:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/04/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 00:47

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2020 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2020 02:34

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 22:12

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2020 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2019 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 09/06/2019 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2019 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2019 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 18:37

    Decisão

  • 29/05/2019 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 16:56

    Juntada de Decisão

  • 24/05/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 18:19

    Decisão

  • 22/05/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2019 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2019 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2019 23:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/04/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503201-53.2024.8.26.0302

Justica Publica

Reginaldo Jose do Nascimento

Advogado: Andre Bergamin de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1000928-81.2025.8.26.0187

Alessandra Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Priscila Braga da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1001756-30.2024.8.26.0020

Simone Rabello de Oliveira

Tj Marmores e Granito LTDA.

Advogado: Rafael Schmidt Oliveira Soto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1502398-46.2024.8.26.0019

Justica Publica

Gabrielly Gomes Claro

Advogado: Omar Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 23:26

Exibir Processo

Processo nº 1020169-65.2019.8.26.0053

Edenilson Parra dos Santos Rocha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 09:27

Exibir Processo