05/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503201-53.2024.8.26.0302 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - REGINALDO JOSE DO NASCIMENTO - Processado o recurso interposto, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção Criminal), com as homenagens e cautelas de estilo.

Em obediência ao Prov.

CG 3/1994, declaro que o termo final da prescrição, com base na pena imposta, ocorrerá em 20/07/2041.

Cumpra-se o disposto no art. 152 das Normas de Serviço da E.

Corregedoria-Geral da Justiça. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)
20/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:52

Guia Eletrônica Enviada
19/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 06:19

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:58

Expedição de Ofício.
28/07/2025 15:09

Expedição de Carta.
24/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:41

Expedição de Ofício.
23/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:13

Recebido o recurso
22/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:54

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
16/07/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:17

Juntada de Petição de resposta
03/07/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 10:05

Juntada de Mandado
02/07/2025 09:20

Juntada de Mandado
02/07/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 12:51

Juntada de Mandado
16/06/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 14:55

Juntada de Mandado
22/05/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 17:32

Suspensão do Prazo
06/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:46

Mantida a Prisão Preventiva
29/04/2025 08:47

Conclusos para decisão
29/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:24

Juntada de Mandado
24/04/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 09:23

Juntada de Mandado
24/04/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 09:23

Juntada de Mandado
15/04/2025 16:18

Juntada de Mandado
15/04/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 10:21

Expedição de Mandado.
10/04/2025 10:21

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:11

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:31

Juntada de Mandado
07/04/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 09:31

Juntada de Mandado
07/04/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 09:30

Juntada de Mandado
07/04/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:42

Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:47

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:46

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:46

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:46

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:46

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:45

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:45

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:45

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:45

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:44

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:44

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:44

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 10:00:00, 1ª Vara Criminal.
14/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
12/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:57

Expedição de Ofício.
24/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:24

Trânsito em Julgado ao Réu
24/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/02/2025 12:31

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 17:26

Expedição de Ofício.
04/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:05

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
29/01/2025 11:47

Conclusos para julgamento
28/01/2025 00:53

Juntada de Petição de Alegações finais
20/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:31

Expedição de Ofício.
11/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 08:52

Juntada de Mandado
08/01/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:21

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:37

Juntada de Mandado
07/01/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:05

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 12:29

Conclusos para despacho
12/12/2024 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:53

Juntada de Ofício
11/12/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:04

Juntada de Ofício
19/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:18

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:18

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:17

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:17

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:16

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:16

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:15

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:15

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:14

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:13

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:12

Expedição de Ofício.
13/11/2024 10:12

Expedição de Ofício.
13/11/2024 10:12

Expedição de Ofício.
12/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:42

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/01/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
05/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
04/11/2024 21:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:52

Juntada de Mandado
21/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 16:22

Expedição de Ofício.
10/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:37

Apensado ao processo
10/10/2024 10:05

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:43

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:18

Recebida a denúncia
09/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:33

Evoluída a classe de 279 para 282
09/10/2024 04:59

Juntada de Petição de Denúncia
07/10/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:05

Ato ordinatório
01/10/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 21:22

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:19

Incidente Processual Instaurado
20/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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