09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017468-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - Clélia Nerci Pereira - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Clélia Nerci Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: NAYARA DA SILVA ARAUJO (OAB 431289/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:50

Julgada improcedente a ação
10/07/2025 16:46

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:37

Não confirmada a citação eletrônica
14/03/2025 19:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:05

Expedição de Mandado.
13/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:07

Declarada incompetência
07/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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