28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036499-47.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celso Queiroz Alves - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), BRUNO BORGES DE CARVALHO (OAB 397361/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/03/2025 15:12

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:09

Julgada improcedente a ação
11/12/2024 14:31

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:45

Juntada de Petição de parecer
10/12/2024 06:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:32

Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 04:14

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:43

Expedição de Carta.
26/08/2024 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/08/2024 11:30

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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