09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501352-37.2025.8.26.0617 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YASMIN OLIVEIRA PEREIRA FREIRE - Vistos etc. 1- Notifique-se o denunciado para oferecer, no prazo de 10 dias, defesa prévia, por escrito.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5, nos termos do artigo 55, caput, e § 1º da Lei nº 11.343/06.

Instrua-se a notificação com a cópia da denúncia, que fará parte integrante da mesma.

Expeça-se o necessário. 2- No ato da notificação, o oficial de justiça deverá indagar ao denunciado se possui ou se tem condições de constituir advogado ou, ainda, caso não tenha condições financeiras, para que declare a sua impossibilidade, devendo, para tanto, acompanhar a notificação o termo de declaração próprio.

No caso do réu afirmar que não possui advogado, ele deverá ser indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Em caso positivo, deverá ser esclarecido ao mesmo que ele ou alguém de sua família poderá se dirigir à Defensoria Pública de Jacareí, para a eventual indicação de testemunhas. 3- Decorrido o prazo para resposta, abra-se vista dos autos ao Defensor Público para oferecer a defesa prévia, nos moldes do § 3º do artigo acima mencionado. 4- Ressalto que testemunhas de antecedentes não serão ouvidas e o indeferimento se faz com fulcro no que dispõe o artigo 400, § 1º do CPP.

Poderá a ilustre defesa substituir a oitiva por declarações, sendo certo que tais declarações deverão ser apresentadas até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, sob pena de preclusão. 5- As eventuais exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 113 do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 Código de Processo Penal. 6- Após, voltem conclusos para o eventual recebimento da denúncia ( § 4º do artigo supra mencionado). 7- Providencie a Serventia a certidão modelo 27 e a folha de antecedentes do réu. 8- Desde já determino, caso necessário, que se solicite a certidão modelo 36 ao Juízo competente. 9- Quanto à representação pela incineração das drogas apreendidas, aguarde-se, por ora, pela manifestação da defesa, oportunidade em que deverá se manifestar em relação ao pedido.

Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para novas deliberações.

Intime-se. - ADV: JANETE DA COSTA HONORATO AGUIAR (OAB 452740/SP), ITALO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 468071/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 11:11

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 07:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2025 18:40

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:11

Expedição de Ofício.
24/07/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:59

Evoluída a classe de 280 para 279
21/07/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 12:08

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
19/07/2025 13:07

Juntada de Mandado
19/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:57

Expedição de Mandado.
19/07/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
19/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
18/07/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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