03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008588-86.2025.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Eudo Fernandes de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRETENSÃO DEDUZIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS APÓS FALHA ESTRUTURAL NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA RÉ.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

OS DOCUMENTOS DENOTAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

ADEMAIS, APÓS RECEBER O PEDIDO INICIAL, COM O INÍCIO DO CICLO CITATÓRIO, O D.

JUÍZO MONOCRÁTICO DEFERIU O PROCESSAMENTO DO FEITO, CONDUTA ESTA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSA EXTINÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A MANUTENÇÃO DA PARTE NA DEMANDA.

ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS SUPORTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95.

A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE DEMONSTROU O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, ATRIBUINDO O PICO DE ENERGIA À QUEBRA DE UMA "CRUZETA" EM POSTE DE MADEIRA EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

PROVA CORROBORADA POR RELATÓRIO DE VISTORIA ELABORADO POR PREPOSTO DA PRÓPRIA RÉ, QUE CONSTATOU OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC).

RELATÓRIO SISTÊMICO UNILATERAL QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÕES NA REDE NÃO SE SOBREPÕE AO CONJUNTO PROBATÓRIO.

DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDO.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA.

READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Bruno Leitão de Oliveira (OAB: 475864/SP) - 5º andar
02/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:14

Julgada improcedente a ação
29/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:10

Expedição de Mandado.
17/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:26

Concedida a gratuidade da justiça
16/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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