05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000591-48.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Souza Maciel Domingos - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, e o faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, declarar a ilegalidade da cobrança da Reserva de Margem Consignável (RMC), tudo em relação ao contrato de n. 14196128.

Ainda, condeno a ré na repetição em dobro dos valores cobrados e efetivamente pagos a esse título.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data de cada desconto, segundo o índice da Tabela Prática do TJ-SP, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Por fim, condeno a ré no pagamento de compensação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Consigne-se que, a partir de 01/09/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora consoante a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC).

Pague a ré as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Deverá a ré reembolsar à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania o valor dos honorários periciais, uma vez que o valor despendido trata-se de verba pública destinada ao custeio de perícias judiciais, exclusivamente, para beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º, da deliberação CSDP n. 92/2008.

P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), LEANDRO JOSÉ FROIS (OAB 440843/SP)
04/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:30

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 12:22

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:18

Expedição de Ofício.
27/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:11

Expedição de Ofício.
07/03/2025 08:11

Expedição de Ofício.
05/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:31

Juntada de Ofício
29/01/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:28

Expedição de Ofício.
28/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 18:09

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 08:09

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:06

Expedição de Carta.
14/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 08:43

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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