09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102342-94.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Fernando Scaravelli (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Alessandro Cardoso de Sá (OAB: 240999/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Francisco Veras Teotonio (OAB: 300782/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:00

Subprocesso Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:12

Prazo
27/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 11:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
23/05/2025 11:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0887
23/05/2025 11:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0685
23/05/2025 11:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0480
23/05/2025 11:58

RESP - Despacho - Prejudicado
23/05/2025 11:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
23/05/2025 11:57

RESP - Despacho - Prejudicado
09/04/2025 16:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/11/2021 10:28

Prazo
02/09/2021 00:00

Publicado em
01/09/2021 11:57

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/08/2021 20:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
30/08/2021 20:06

Presidência Privado Repetitivo
30/08/2021 20:06

Recurso Especial repetitivo
02/06/2021 13:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/05/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 00:00

Publicado em
04/05/2021 12:53

Prazo
04/05/2021 12:07

Expedição de Certidão.
29/04/2021 14:31

Vista (Contrarrazões)
28/04/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 22:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/04/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 00:00

Publicado em
05/04/2021 21:37

Prazo
05/04/2021 21:09

Expedição de Certidão.
30/03/2021 07:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/03/2021 13:09

Acórdão registrado
29/03/2021 11:59

Julgado virtualmente
22/03/2021 08:07

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2020 12:58

Conclusos para decisão
08/05/2020 21:27

Candidato a Vinculação a Tema de Precedentes
24/03/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 00:00

Publicado em
17/03/2020 11:08

Prazo
17/03/2020 10:49

Expedição de Certidão.
16/03/2020 17:29

Expedição de Certidão.
16/03/2020 11:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/03/2020 09:23

Despacho
15/05/2019 00:00

Publicado em
15/05/2019 00:00

Publicado em
13/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
10/05/2019 16:36

Conclusos para decisão
10/05/2019 16:28

Distribuído por competência exclusiva
10/05/2019 16:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/05/2019 16:08

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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