TJSP - 1000591-80.2025.8.26.0579

Processo 1000591-80.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Edson Joaquim dos Santos -

Vistos.

Cite-se a Fazenda do Estado, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, publicado no DJE de 04.04.2018, pag. 02/03), na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos do pedido inicial, consignando o prazo de contestação de 30 (trinta) dias, a contar da data da citação, sob pena de revelia, e cientificando-a(s) que caso tenha(m) proposta de acordo deverá(ão) ofertar em preliminar da contestação, salientando ainda, que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz à confissão", nos termos do Enunciado n. 76, do FONAJEF.

Acaso ausente contestação, deverá a z.

Serventia observar (COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023); 1) De acordo com a Resolução CNJ nº 569/2024, em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito público, não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo; 2) Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag.

Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. 2.1) A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou responsável direto caso o citando compareça em cartório . 3) Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. 4) Se não houver confirmação da intimação, em até 10 dias corridos, considera-se intimado(a,s), de forma automática, contados da data do envio da intimação eletrônica.

Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)