TJSP - 1021795-12.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1021795-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cleber Martins Coffone - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP) -
27/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:57
Julgada improcedente a ação
-
14/08/2025 14:45
Conclusos para julgamento
-
13/08/2025 16:34
Juntada de Petição de Réplica
-
28/07/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 10:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/06/2025 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 07:56
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2025 12:35
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2025 19:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 00:55
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 14:17
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 14:16
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
20/03/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 11:20
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001025-22.2025.8.26.0180
Justica Publica
Thiago Miranda
Advogado: Affonso Nery de Felippe Signorini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2025 21:30
Processo nº 0009637-83.2011.8.26.0003
Banco Bradesco S/A
Sabrina Magalhaes Soares
Advogado: Sandra Lara Castro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0009637-83.2011.8.26.0003
Banco Bradesco S/A
Tecnox Acos Inoxidaveis LTDA
Advogado: Sandra Lara Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2011 11:04
Processo nº 0001508-77.2025.8.26.0010
Mirlene Borges dos Santos
Banco Votorantims/A
Advogado: Diego Gomes Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/04/2023 16:16
Processo nº 1002678-45.2023.8.26.0428
Servsan Saneamento Tecnico e Comercio Lt...
Oppera Locacoes e Equipamentos LTDA
Advogado: Larissa Bianca Sesti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/05/2023 16:16