17/09/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1102000-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Altino Coimbra - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Altino Coimbra em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de reconhecimento do direito à isenção de IPVA para o veículo TOYOTA/HILUX, placas MSB9855, RENAVAM *09.***.*43-60, referente aos exercícios de 2022 e 2023 , obedecido o valor do teto legal para isenção; bem como a restituir os valores indevidamente cobrados, em relação a tal tributo.

Correção monetária desde cada desconto indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir de dezembro de 2021, pela SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:54

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 08:43

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:58

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 01:08

Expedição de Certidão.
11/01/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:33

Expedição de Mandado.
09/01/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:52

Recebida a Petição Inicial
09/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
23/12/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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