TJSP - 0004444-78.2017.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YGOR PEREIRA DA COSTA FERREIRA

CPF *99.***.*43-63

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LAINE ROBERTA DOS SANTOS

OAB: 478998/SP

CPF *66.***.*14-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 16:21

    Declarada a Remição

  • 17/09/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2025 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 15:37

    Declarada a Remição

  • 09/09/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004444-78.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Ygor Pereira da Costa Ferreira - Assim, considerando que decorreu período superior a 3 (três) anos, contados da data dos fatos imputados, sem que houvesse decisão judicial a respeito da homologação do procedimento apuratório disciplinar n.º CE nº 65/2021- fato: 17/09/2021, declaro prescrita a pretensão punitiva em relação à aludida falta disciplinar em favor de Ygor Pereira da Costa Ferreira (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, - ADV: LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS (OAB 478998/SP)

  • 08/09/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 12:32

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004444-78.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Ygor Pereira da Costa Ferreira - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias". - ADV: LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS (OAB 478998/SP)

  • 27/08/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/08/2025 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 04:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 04:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 04:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 15:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2023 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 14:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/04/2023 14:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/04/2023 14:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/04/2023 14:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/04/2023 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/04/2023 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/04/2023 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/04/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 15:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/04/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 11:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/06/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 11:06

    Homologado o Cálculo

  • 10/06/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 13:46

    Apensado ao processo

  • 19/05/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 19:08

    Homologado o Cálculo

  • 10/05/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 09:37

    Realizado Cálculo

  • 10/05/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 10:39

    Apensado ao processo

  • 10/02/2022 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2022 12:38

    Proferido Despacho

  • 11/11/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2021 13:54

    Realizado Cálculo

  • 20/10/2021 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/10/2021 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/10/2021 09:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2021 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2021 20:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/10/2021 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 14:09

    Proferido Despacho

  • 13/10/2021 18:48

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 13:06

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2021 13:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2021 13:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/09/2021 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/09/2021 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/09/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 17:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/09/2021 23:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 23:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 17:40

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 12/05/2021 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2019 06:34

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2019 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2019 13:20

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2019 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2019 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2019 12:19

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 16:10

    Decisão

  • 27/03/2019 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 18:03

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2019 15:09

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2019 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 15:40

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/12/2018 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/12/2018 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/12/2018 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2018 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/11/2018 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2018 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2018 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 15:33

    Decisão

  • 21/11/2018 12:02

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2018 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2018 16:19

    Realizado Cálculo

  • 12/11/2018 14:57

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 12:35

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2018 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2018 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2018 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2018 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2018 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2018 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2018 18:05

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 12/07/2018 14:03

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 11:10

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/07/2018 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2018 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 17:59

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2018 12:27

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/04/2018 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2018 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2018 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2018 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2018 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2018 18:18

    Decisão

  • 08/01/2018 18:49

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2018 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 17:16

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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