15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016428-20.2023.8.26.0562 (processo principal 1005949-48.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Strong Consultoria Educacional Ltda. - - Fundação Getúlio Vargas - Vitor Hugo dos Santos -

Vistos.

Fls. 49 - JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se MLE em favor da parte exequente/credora.

As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.

Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC).

Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda.

O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça.

As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido.

De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício).

Eis o teor das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas.

No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo.

Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão.

Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo.

Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso.

P.R.I. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)
11/09/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/09/2025 13:02

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:56

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
08/12/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 15:52

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:50

Expedição de Carta.
19/10/2023 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 10:13

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/10/2023 11:37

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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