18/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501979-26.2022.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - GABRIEL ANESIO DIAS SANTOS -

Vistos.

Tendo em vista que atá a presente data não houve resposta ao ofício copiado à página 66, datado de 29/07/2022 e, considerado o lapso temporal decorrido daquela data a presente e o risco dos itens apreendidos já terem se tornado peças obsoletas, oficie-se autorizando a sua destruição, arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: PATRICIA ROSCHEL (OAB 416885/SP)
08/09/2025 15:18

Expedição de Ofício.
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:34

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
31/03/2025 18:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/03/2025 09:02

Guia Eletrônica Enviada
27/03/2025 11:53

Guia Eletrônica Rejeitada
20/03/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:55

Guia Eletrônica Enviada
20/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 06:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:18

Juntada de Mandado
17/02/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 17:12

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 11:04

Expedição de Mandado.
05/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 07:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:13

Expedição de Mandado.
05/08/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:20

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 11:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:21

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
11/06/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/05/2024 08:19

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 07:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/02/2024 21:43

Suspensão do Prazo
12/02/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 09:48

Expedição de Mandado.
09/02/2024 09:23

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:27

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:36

Extinta a Punibilidade por Prescrição
30/01/2024 13:51

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:23

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/01/2024 16:04

Expedição de Ofício.
19/01/2024 16:03

Expedição de Ofício.
19/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:09

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/11/2023 00:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
06/10/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:23

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:50

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 07:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 18:11

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:49

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2023 07:35

Expedição de Certidão.
21/03/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 14:38

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:46

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:14

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:03

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2023 09:30

Expedição de Mandado.
02/02/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 17:09

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:12

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
31/01/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
30/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:29

Conclusos para despacho
30/01/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 17:36

Expedição de Mandado.
27/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:25

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:12

Juntada de Mandado
26/01/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 09:39

Expedição de Mandado.
11/10/2022 09:38

Expedição de Ofício.
11/10/2022 09:37

Expedição de Ofício.
10/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
05/10/2022 05:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:39

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:34

Juntada de Mandado
04/10/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 16:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2023 03:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/10/2022 11:23

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:18

Expedição de Mandado.
03/10/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:08

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:21

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:50

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:47

Conclusos para despacho
16/08/2022 18:43

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/08/2022 07:44

Juntada de Mandado
16/08/2022 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 06:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:53

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:36

Expedição de Ofício.
01/08/2022 09:35

Expedição de Ofício.
01/08/2022 09:26

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:23

Expedição de Mandado.
01/08/2022 09:22

Expedição de Mandado.
31/07/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 16:51

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 12:17

Expedição de Ofício.
29/07/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:18

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:16

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:15

Expedição de Certidão.
26/07/2022 06:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:17

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:08

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2022 03:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
25/07/2022 09:30

Conclusos para despacho
22/07/2022 12:12

Juntada de Petição de Denúncia
21/07/2022 08:54

Expedição de Certidão.
21/07/2022 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:25

Conclusos para despacho
20/07/2022 12:54

Conclusos para despacho
19/07/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 17:46

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:27

Concedida a Dilação de Prazo
25/05/2022 14:08

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:47

Conclusos para despacho
13/05/2022 12:15

Expedição de Certidão.
13/05/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 19:34

Expedição de Certidão.
07/04/2022 18:13

Concedida a Dilação de Prazo
07/04/2022 16:45

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:46

Conclusos para despacho
30/03/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 16:25

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 16:23

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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