18/09/2025 18:21

Conclusos para despacho
18/09/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 18:19

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035671-68.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Cassiana Pupo - Reinaldo Vigerelli Queiroz e outros - No caso dos autos, presentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração e a eles dou PROVIMENTO EM PARTE para constar no dispositivo, mantendo-se, no mais, a sentença conforme proferida nos autos: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em petição inicial para o fim de condenar os réus: (a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO em obrigação de fazer consistente em providenciar o cancelamento da comunicação de venda, datada de 27/9/2010, para o nome da autora, do veículo automotor VW/GOL, placa BIU2544 e código renavam *08.***.*00-84, devendo ser atribuído o registro de volta ao requerido REINALDO VIGERELLI QUEIROZ (C.P.F. *74.***.*14-52); (b) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SUZANO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES, solidariamente, em obrigação de fazer consistente em transferir as infrações de trânsito autuadas na condução do automóvel VW/GOL, placa BIU2544 e código renavam *08.***.*00-84, a partir de 27/9/2010, para a carteira nacional de habilitação do demandado REINALDO VIGERELLI QUEIROZ, excluindo-as do prontuário de condutora habilitada da requerente (C.N.H. *43.***.*87-14); (c) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em obrigação de fazer consistente em anular os débitos inscritos no cadastro de contribuinte da demandante (C.P.F. *60.***.*40-96), desde que relacionados ao veículo automotor VW/GOL, placa BIU2544 e código renavam *08.***.*00-84, inscrevendo-os no cadastro de contribuinte da parte ré REINALDO VIGERELLI QUEIROZ (C.P.F. *74.***.*14-52), a partir da data de 27/9/2010.

No tocante ao pedido de bloqueio judicial, visto a sua desnecessidade, pois, com a determinação de retirada do nome da parte autora do registro, não haverá riscos de cobranças e de multas, indefiro o pedido formulado.

Prazo para cumprimento destas determinações de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir da sua intimação oficial (portal eletrônico), passível de majoração se houver reiteração injustificada no descumprimento." Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição do recurso inominado ou eventual trânsito em julgado da sentença.

Int.. - ADV: RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
10/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
10/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:22

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
19/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 01:53

Expedição de Certidão.
20/04/2025 01:53

Expedição de Certidão.
20/04/2025 01:52

Expedição de Certidão.
20/04/2025 01:52

Expedição de Certidão.
20/04/2025 01:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2024 15:58

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
02/10/2024 10:23

Juntada de Mandado
16/09/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 22:31

Suspensão do Prazo
30/08/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2024 12:20

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:45

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
29/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 14:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 04:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:31

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:31

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/07/2024 19:18

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:46

Expedição de Carta.
27/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:52

Não confirmada a citação eletrônica
19/06/2024 12:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:45

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:45

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:45

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:44

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:44

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:44

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 09:47

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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