01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000658-93.2025.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Itamar Correa - Fls. 73-127.

A parte requerida requer a suspensão do feito em virtude da nova determinação dada no bojo da Apelação n. 1007727-19.2024.8.26.0077.

Com efeito, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo, nos autos da Apelação n. 1007727-19.2024.8.26.0077, em que se discute os limites e critérios para o cumprimento individual da obrigação de fazer oriunda do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, assim dispôs: "[...] Nesse quadro, ante a determinação da Corte ad quem, indisputável a suspensão do processo.

Sob o prisma da estabilidade jurídica e da isonomia de tratamento entre as partes, determina-se, igualmente, a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva, certificando-se a Serventia nos autos dos processos em segundo grau e comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau, a fim de que, na forma dos Temas nºs 1169 e 1302 do Pretório Excelso, fiquem suspensos todos os processos de cumprimento de sentença até resolução da obrigação de fazer no mandado de segurança coletivo" (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025).

Pois bem.

No presente caso, a questão trazida ao debate enquadra-se perfeitamente na matéria acima descrita, razão pela qual, em cumprimento ao que fora determinado pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SUSPENDO a tramitação deste processo até o julgamento do incidente acerca dos critérios que possibilitem o cumprimento da obrigação, o que poderá ser comunicado nos autos pela parte interessada.

Aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias, certificando.

Cadastre a serventia o código pertinente na movimentação processual, remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos (Código 75059).

No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ n. 14985.

Intimem-se. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:48

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
18/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 02:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:16

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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