03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006844-57.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edimar Antoniate -

Vistos.

INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas. À semelhança do que ocorre com os benefícios da Lei 1.060/50, o diferimento ou parcelamento do pagamento das custas está diretamente ligado à impossibilidade de seu recolhimento, sem prejuízo do sustento da parte, e é somente aplicável nos casos previstos pelo do artigo 5º da Lei 11.608/03, que assim dispõe: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

Portanto, não se enquadrando a presente ação no rol acima elencado, intime-se para recolhimento das custas/taxas/despesas processuais em 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC , art. 290.).

Intimem-se. - ADV: ANDREA APARECIDA URASHIMA (OAB 299796/SP)
01/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 13:43

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:43

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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