15/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004679-06.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Servulo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado celebrados entre as partes; b) DETERMINAR a revisão dos referidos contratos para que as taxas de juros remuneratórios sejam limitadas à taxa média de mercado para operações da mesma espécie ("Crédito pessoal não consignado - Pessoas físicas"), divulgada pelo Banco Central do Brasil, vigentes nas datas das respectivas contratações, a saber, junho de 2019 para o primeiro contrato e maio de 2023 para o segundo; c) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP)
12/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 23:52

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 23:40

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:08

Ato ordinatório
17/06/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 06:01

Juntada de Certidão
09/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:30

Expedição de Carta.
09/05/2025 13:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:24

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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