15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 05:01

Juntada de Certidão
15/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038096-34.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Gonçalves & Martinho Ltda - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c art. 14 da Lei n. 12016/09 , para, confirmando a liminar deferida: A) DETERMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI relativo à integralização de capital social da impetrante com base no denominado valor venal de referência, devendo considerar, como base de cálculo, o valor atribuído aos imóveis no contrato social, nos termos do que restou fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP), observada a ocorrência do fato gerador apenas com o registro do título translativo no cartório competente, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1124 (ARE 1.294.969/SP).

Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09.

Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

São Paulo, 08 de setembro de 2025.

Tamara Priscila Tocci Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP)
12/09/2025 11:23

Expedição de Carta.
12/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 22:18

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:15

Conclusos para julgamento
21/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 14:20

Juntada de Mandado
29/06/2025 00:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:35

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:30

Ato ordinatório
18/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:11

Ato ordinatório
09/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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