21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065173-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apda: Adriana Cardoso da Silva e outros - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÕES.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, BUSCANDO A EXCLUSÃO DA GDAMSPE DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (PNE) E A INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) DETERMINAR SE A GDAMSPE DEVE SER EXCLUÍDA DO CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E (II) SE O PISO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A GDAMSPE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO GLOBAL PARA FINS DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, CONFORME DECIDIDO NA ADI Nº 7222/DF. 4.

O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, POR SER UMA COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSOS DESPROVIDOS.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

O PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2.

A GDAMSPE DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, VI E ART. 37, XIV.LEI Nº 14.434/22.EC 113/21.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º, § 4º, INCISO II E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 7222/DF, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO VIRTUAL, J. 19/12/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2245537-64.2024.8.26.0000, REL.

MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/09/2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1055199-88.2024.8.26.0053, REL.

RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049800-78.2024.8.26.0053, REL.

JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador) - 1º andar
10/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
31/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
11/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:14

Recebido o recurso
31/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/03/2025 02:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:59

Ato ordinatório
24/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 13:36

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 15:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:55

Expedição de Mandado.
09/12/2024 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 05:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 20:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2024 05:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:50

Juntada de Decisão
17/10/2024 12:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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