TJSP - 0002495-85.2025.8.26.0084

Processo 0002495-85.2025.8.26.0084 (processo principal 1049518-85.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andréa Carla Valim Camargo - Mobly Comercio Varejista Ltda -

Vistos.

Valor do débito: R$ 11.568,62 em julho/2025.

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença. À exequente estendo os benefícios da justiça gratuita concedidos na fase de conhecimento.

No tocante aos honorários, em consonância com a Lei nº 15.109/2025, fica o causídico dispensado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, cabendo ao executado o pagamento das referidas despesas ao final do processo.

Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)