15/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4002848-55.2025.8.26.0020/SP AUTOR: JOALI TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NEUSA DE CAMPOS MARILHA MEIRELLES (OAB SP098032) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ciente do aditamento da inicial. 2.

Com a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é possível a concessão de liminar, no despejo por falta de pagamento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer garantia prevista no artigo 37 do mesmo diploma legal, como nos autos.

A parte autora providenciou o depósito da caução, no valor equivalente a três meses de aluguel (conforme documentos colacionados no evento 16).

Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo.

Consigno que a(o) locatária(o) poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo de quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, do art. 62.

Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) para, no prazo de 15 dias, defender-se, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes.

Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr.

Oficial de Justiça encarregado da diligência.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

São Paulo, 11/09/2025.
09/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:03

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 10
05/09/2025 15:03

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10
05/09/2025 15:03

Determinada a citação
21/08/2025 20:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 20:51

Determinada a emenda à inicial
16/08/2025 18:54

Conclusos para decisão
16/08/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOALI TEIXEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
16/08/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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