05/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079651-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geovanio Roseno Gregório - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - Itaú Unibanco S.A - Cássio Bianchi Machado - 1 - Fls. 208 e 209/210: A requerida IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. requereu o desentranhamento dos documentos juntados às fls. 66/86, sob a alegação de que seriam "estranhos aos autos".

O autor, GEOVANIO ROSENO GREGÓRIO, manifestou-se contrariamente ao pedido, argumentando que os documentos em questão são de "insofismável importância" para a comprovação da fraude alegada, evidenciando "gritante diferença das assinaturas do fraudador em comparação com a do autor", e que até mesmo a Cédula de Identidade inserida à fls. 8 (referindo-se provavelmente à fl. 73 ou 74, que contém a identidade) demonstra a distinção da fisionomia e da firma.

Analisando os documentos de fls. 66/86, verifica-se que eles compreendem, entre outros, cópias de documentos de identificação, comprovantes de residência, declarações de imposto de renda e contratos bancários, todos em nome de Geovanio Roseno Gregório.

Tais documentos são potencialmente relevantes para a análise da autenticidade da assinatura impugnada na Cédula de Crédito Bancário, bem como para a elucidação da alegada fraude.

A pertinência de um documento aos autos não se limita à sua origem, mas à sua capacidade de influenciar o convencimento do juízo sobre os fatos controvertidos.

No caso, a alegação de fraude e a impugnação da assinatura são o cerne da prova pericial grafotécnica e os documentos em questão podem servir como elementos de comparação ou de demonstração da falsidade.

Portanto, os documentos de fls. 66/86 não podem ser considerados "estranhos aos autos", possuindo potencial relevância para a instrução probatória e para a formação do convencimento judicial.

Assim, INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 66/86. 2 - Fls. 220/221 e 222/223: Conforme decisão de fls. 182, os honorários periciais foram arbitrados em R$ 4.560,00, com determinação de que a parte requerida depositasse 50% do valor, e o restante seria pago nos limites e na forma estabelecida pelo convênio com o Estado, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

A parte requerida IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. comprovou o depósito de sua cota-parte dos honorários periciais às fls. 211/213, o que foi certificado e ensejou a intimação do perito para dar início aos trabalhos (fls. 214 e 219).

Contudo, o perito judicial, Eng.º Cassio Bianchi Machado, manifestou-se às fls. 220/221, solicitando o envio de Ofício à Defensoria Pública para reserva dos honorários referentes à parte do autor beneficiário da justiça gratuita, condicionando o prosseguimento do feito (colheita de assinatura) a essa providência.

O autor, GEOVANIO ROSENO GREGÓRIO, por sua vez, impugnou a conduta do perito às fls. 222/223, alegando que o profissional não obedeceu à determinação de iniciar os trabalhos, postergando sua missão para após a reserva dos honorários, o que considera inaceitável, uma vez que o depósito de 50% já foi realizado e o restante está garantido pelo convênio com o Estado.

Não assiste razão ao autor.

A decisão saneadora às fls. 163 expressamente condicionou o início da perícia ao "depósito da integralidade de seus honorários".

Embora a decisão de fls. 182 tenha determinado a intimação do perito após o depósito da cota-parte da requerida, ela também ressaltou que o valor restante seria pago "nos limites e na forma estabelecida pelo convênio com o Estado".

A solicitação do perito para o envio de Ofício à Defensoria Pública para a reserva dos honorários da parte beneficiária da justiça gratuita, antes de iniciar os trabalhos, configura uma medida de prudência e diligência para assegurar a efetiva integralidade dos honorários, em conformidade com a condição inicialmente imposta e com a formalização necessária para o pagamento via convênio.

A reserva prévia, ainda que o pagamento ocorra posteriormente à entrega do laudo, é um passo legítimo para garantir a segurança jurídica do perito e a efetividade da remuneração, não caracterizando atraso injustificado, mas sim a busca pela observância plena das condições estabelecidas.

Assim, considerando a necessidade de formalização da reserva dos honorários para a parte beneficiária da justiça gratuita, DEFIRO o pedido do perito.

Determino à z.

Serventia a expedição de Ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que proceda à reserva dos honorários periciais referentes à cota-parte do autor, nos termos do convênio DPE/SP-TJ/SP, informando-se os dados do perito Eng.º Cassio Bianchi Machado (CPF *43.***.*84-06, Banco do Brasil, Agência 8412-3, Conta Corrente 810.056-X), conforme fls. 221.

Após a expedição do ofício à Defensoria Pública, intime-se o perito judicial para que agende e informe nos autos a data para a realização da perícia grafotécnica, dando início aos trabalhos. À z.

Serventia, para cumprimento. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAIRTON OLIVEIRA (OAB 16702/CE), CLAIRTON OLIVEIRA (OAB 16702/CE), CLAIRTON OLIVEIRA (OAB 16702/CE), CLAIRTON OLIVEIRA (OAB 16702/CE)
04/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:42

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
16/07/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
04/05/2025 12:29

Suspensão do Prazo
25/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:02

Conclusos para julgamento
24/11/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 07:31

Juntada de Certidão
05/09/2024 07:31

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:45

Expedição de Carta.
04/09/2024 15:45

Expedição de Carta.
04/09/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 18:37

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:45

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 14:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 15:10

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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