17/09/2025 23:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007815-68.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica Gomes Pereira - Nova Opcao Turismo Salto Ltda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Msc Cruzeiros do Brasi Ltda -

Vistos.

MÔNICA GOMES PEREIRA opôs embargos de declaração contra a sentença alegando que série de omissões e contradições do Juízo quando da entrega jurisdicional de fls. 468/473.

Rejeito, desde logo, o recurso opostos pela parte embargante porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Flagrantemente a embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher.

Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira.

Caráter infringente.

Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição.

A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos.

Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição.

Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos.

A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV).

Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908).

Caráter infringente.

EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T.

EDclREsp 7490-0, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115).

Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a sentença tal como lançada.

Em razão dos presentes embargos, renovem-se os prazos recursais outrora interrompidos.

Int. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), GABRIELE DE LIMA BELARMINO (OAB 404756/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:54

Julgada improcedente a ação
20/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
18/03/2025 23:25

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/01/2025 15:10

Expedição de Mandado.
25/01/2025 15:10

Expedição de Mandado.
25/01/2025 15:10

Expedição de Mandado.
24/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:36

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001116-75.2025.8.26.0063

Carlos Alberto Gasparini

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A

Advogado: Paulo Cesar Pagamissi de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1005033-72.2025.8.26.0229

Rodrigo Lucio Pereira

Pedro Rodrigues

Advogado: Felipe Bueno Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0004511-95.2025.8.26.0509

Willian Siqueira Souza

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marcelo Toshiaki Arai

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1000070-91.2025.8.26.0529

Jose Bonfim dos Santos

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Alessandra da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 19:46

Exibir Processo

Processo nº 4000112-89.2025.8.26.0529

Bruno Gomes Guedes

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Marcos Otavio de Lelis Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo