09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023290-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Caio Felipe de Melo Jacyntho - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Caio Felipe de Melo Jacyntho , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 01:37

Expedição de Certidão.
07/06/2025 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
01/05/2025 00:00

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:52

Expedição de Mandado.
04/04/2025 11:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:24

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
22/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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